Casa em Condomínio de Alto Padrão 550 m² (construída) e 2.000 m² de área total - Lot. Jardim Acapulco - Guarujá - SP

• O imóvel é um terreno formado pelos lotes 16 a 17 da quadra 50 do loteamento Jardim Acapulco, localizado em Guarujá/SP, com área total de 2.000 metros quadrados
• No terreno foi construída uma residência de 306,54 metros quadrados
• O imóvel está sujeito a restrições urbanísticas impostas pelos loteadores
• O imóvel está hipotecado ao Banco Bradesco S/A
• O imóvel está penhorado em processo de execução civil movido por Edna Faria Assini contra a Construtora Briquet Ltda
• O imóvel possui débitos de IPTU no valor total de R$ 27.433,14 e débitos inscritos na dívida ativa no valor total de R$ 670.670,77
• Existem diversos processos de execução fiscal em andamento envolvendo o imóvel
• Há penhora no rosto dos autos sobre eventuais créditos do imóvel em outros processos judiciais
• O valor total dos débitos desta ação é de R$ 17.089.261,40

MATRÍCULA Nº 61.100 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO GUARUJÁ/SP - IMÓVEL: Um terreno formado pelos lotes nºs 16 a 17 da quadra 50, do loteamento Jardim Acapulco, situado nesta cidade, município a comarca de Guarujá-SP, medindo 40,00 metros de frente para a Rua 26, por 50,00 metros da frente aos fundos, de ambos os lados, tendo nos fundos a mesma medida da frente, encerrando a área total de 2.000,00 metros quadrados, confrontando pelo lado direito de quem da referida rua olha para o terreno, com o lote 18, pelo lado esquerdo com o lote 15 e nos fundos com os lotes nºs 06 e 07, todos da mesma quadra; estando o referido imóvel sujeito as condições restritivas impostas pelos loteadores por ocasião do registro do loteamento. Consta na Av.02 desta matrícula que sobre o terreno acima descrito, foi construída uma residência que recebeu o - nº 92 da Rua 26, com a área construída de 306,54 metros quadrados. Consta na Av.05, 06, 07, 08, 09, 10, e 11 desta matrícula que o imóvel desta matrícula foi dado em hipoteca ao BANCO BRADESCO S/A. Consta na Av.12 desta matrícula que nos autos da Ação de Execução Civil, Processo nº 1018717-16.1995, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP, requerida por EDNA FARIA ASSINI contra CONSTRUTORA BRIQUET LTDA, foi penhorado o imóvel objeto desta matrícula. Consta na Av.14 desta matrícula a penhora exequenda do imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeado depositário a executada. Consta na Av.15 desta matrícula que do contrato padrão, entranhado no processo do registro do Loteamento Jardim Acapulco, constam restrições urbanísticas impostas pelos loteadores.

Consta às fls. 2133 que o imóvel avaliando está situado no loteamento Jardim Acapulco, na cidade de Guarujá/SP. Trata-se de condomínio de casas residenciais, com controle de acesso e entrada junto à Av. Pernambuco.

Contribuinte nº 3-0809-014-000. Consta no site da Prefeitura do Guarujá/SP, débitos de IPTU para o exercício atual no valor total de R$ 27.433,14 e débitos inscritos na dívida ativa no valor total de R$ 670.670,77 (06/11/2024).

Consta às fls. 2706 dos autos a existências dos processos de execuções fiscais: 0515368-17.2014.8.26.0223; 1504702-03.2015.8.26.0223; 1506243-37.2016.8.26.0223; 1502468-77.2017.8.26.0223;1503206-31.2018.8.26.0223; 1502585-97.2019.8.26.0223; 1501647-68.2020.8.26.0223; 1501197-91.2021.8.26.0223; 1507876-73.2022.8.26.0223 e 1513321-38.2023.8.26.0223.
Consta Penhora no Rosto dos Autos sobre eventuais créditos extraída do Processo nº 0044301-72.2013.8.26.0100, em trâmite na 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP.

Consta Penhora no Rosto dos Autos sobre eventuais créditos extraída do Processo nº 061707-73.2001.8.26.0100, em trâmite na 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo/SP.

Débitos desta ação no valor total de R$ 17.089.261,40 (julho/2024).

Os interessados na aquisição do bem de forma parcelada, deverão apresentar proposta enviando de forma detalhada
sua intenção no e-mail proposta@megaleiloes.com.br (Art. 895, I e II, CPC).
As referidas propostas serão apresentadas ao M.M Juízo respectivo, caso o leilão se encerre negativo. No entanto
caso o leilão se encerre positivo, as propostas apresentadas serão desconsideradas, vez que o pagamento à vista
prevalece sob o pagamento parcelado.
Em resumo o interessado em adquirir o bem realizando o pagamento à vista, deve confirmar o lance em leilão, já
aquele que tem a intenção de realizar o pagamento de forma parcelada, deve enviar sua proposta por e-mail,
ficando ciente das referidas condições do Artigo 895§ 7º, CPC.
Por fim, a apresentação de proposta não suspende o leilão (Art. 895, § 6º, CPC), devendo a mesma ser analisada
pelo M.M Juízo respectivo que decidirá pela opção mais vantajosa para a resolução da lide.

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