Direitos sobre Apartamento no Litoral 97 m² (01 vaga) - Praia do Gonzaga - Santos - SP

• O lote único refere-se aos direitos sobre o imóvel da matrícula nº 36.190 do 3º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santos/SP, incluindo um apartamento no 51 do Condomínio Edifício Papeete, com área útil de 97,55 m², área comum de 39,93 m² e área total de 137,48 m².
• Consta que o imóvel foi dado em alienação fiduciária à Caixa Econômica Federal, além de penhoras exequendas e determinações de indisponibilidade dos bens do proprietário Josias Caetano dos Santos.
• Também há direitos sobre a garagem nº 10 do mesmo condomínio, com área útil de 25 m², área comum de 5,13 m² e área total de 30,13 m², também dada em alienação fiduciária à Caixa Econômica Federal.
• Existem débitos inscritos na dívida ativa e de IPTU a serem quitados, além de débitos fiduciários e desta ação de execução, totalizando aproximadamente R$ 535 mil.

LOTE ÚNICO: DIREITOS SOBRE O IMÓVEL DA MATRÍCULA Nº 36.190 DO 3º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SANTOS/SP - IMÓVEL: O APARTAMENTO no 51, localizado no 50 pavimento, do "CONDOMINIO EDIFICIO PAPEETE", situado à Avenida Washington Luiz no 432, confrontando na frente com o hall de circulação do pavimento, por onde tem sua entrada, poço do elevador e apartamento de final "4", de um lado com apartamento de final "2", do outro com o espaço da área de recuo lateral direita, e, nos fundos com o espaço da área de recuo frontal, tendo a área útil de 97,55 metros quadrados, área comum de 39,93 metros quadrados, área total de 137,48 metros quadrados, pertencendo-lhe tanto no terreno, como nas partes comuns, uma fração ideal equivalente a 1,9688% do todo. Consta na Av.12 desta matrícula que o imóvel desta matrícula foi dado em alienação fiduciária a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL S/A. Consta na Av.13 desta matrícula a penhora exequenda do imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeado depositário o executado. Consta na Av.14 desta matrícula que nos autos do Processo nº 00342156620178260564, foi determinada a indisponibilidade dos bens de JOSIAS CAETANO DOS SANTOS. Consta na Av.15 desta matrícula a existência do Processo nº 0016043-03.2023.8.26.0100, em trâmite na 23ª Vara Cível do Foro Central Capital/SP, requerida por LETICIA PINHEIRO CADETE contra JOSIAS CAETANO DOS SANTOS. Consta na Av.16 desta matrícula que nos autos da Ação De Execução Civil, Processo nº 0034215-66.2017.8.26.0564, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de São Bernardo/SP, requerida por REGINA FUSUMA FONTOURA contra JOSIAS CAETANOS DOS SANTOS, foi penhorado o imóvel objeto desta matrícula.

Contribuinte nº 66.002.016.017 (Conf. AV.07). Consta no site da Prefeitura de Santos/débitos inscritos na dívida ativa no valor de R$ 18.892,63, e débitos de IPTU para o exercício atual no valor total de R$ 3.815,45 (18/11/2024).

DIREITOS SOBRE O IMÓVEL DA MATRÍCULA Nº 36.239 DO 3º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SANTOS/SP - IMÓVEL: A garagem nº 10, localizada no subsolo do Condomínio Edifício Papeete, situado à Avenida Washington Luiz nº 432, com capacidade para dois automóveis, confrontando na frente com área para manobra de autos, por onde tem sua entrada, de um lado com a garagem nº 09, do outro com a garagem nº11, e nos fundos com a parede lateral direita do pavimento, tendo a área útil de 25,00 m, área comum de 5,13 m, área total de 30,13 m, área comum de 5,13 m, área total de 30,13 m, pertencendo-lhe tanto no terreno como nas partes comuns, uma fração ideal equivalente a 0,2523% do todo. Consta na Av.09 desta matrícula que o imóvel desta matrícula foi dado em alienação fiduciária a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL S/A. Consta na Av.11 desta matrícula a penhora exequenda do imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeado depositário o executado. Consta na Av.12 desta matrícula que nos autos do Processo nº 00342156620178260564, foi determinada a indisponibilidade dos bens de JOSIAS CAETANO DOS SANTOS.

Contribuinte nº 66.002.016.054 (Conf. fls. 328). Consta no site da Prefeitura de Santos/débitos inscritos na dívida ativa no valor de R$ 3.051,53, e débitos de IPTU para o exercício atual no valor total de R$ 422,99 (18/11/2024).

Consta às fls. 492/514 dos autos débitos fiduciários no valor total de R$ 403.023,11 (julho/2024).

Débito desta ação conf. Fls. 536/538 no valor de R$ 109.587,46 (setembro/2024).

Consta Penhora no Rosto dos Autos sobre eventuais créditos extraída do Processo nº 0034215-66.2017.8.26.0564 em trâmite perante a 1ª Vara Cível de São Bernardo do Campo.

Consta às fls. 521/525 dos autos que não serão aceitas propostas em valores inferiores ao débito fiduciário, além da impossibilidade de parcelamento do débito como ora decidido e demais informações de praxe.

Consta às fls. 539 dos autos, certidão negativa de débitos, emitida em 19 de setembro de 2024, onde EDIFICIO PAPEETE, declara que a unidade 51, não possui débitos condominiais em aberto, até a data de sua emissão.

Os interessados na aquisição do bem de forma parcelada, deverão apresentar proposta enviando de forma detalhada
sua intenção no e-mail proposta@megaleiloes.com.br (Art. 895, I e II, CPC).
As referidas propostas serão apresentadas ao M.M Juízo respectivo, caso o leilão se encerre negativo. No entanto
caso o leilão se encerre positivo, as propostas apresentadas serão desconsideradas, vez que o pagamento à vista
prevalece sob o pagamento parcelado.
Em resumo o interessado em adquirir o bem realizando o pagamento à vista, deve confirmar o lance em leilão, já
aquele que tem a intenção de realizar o pagamento de forma parcelada, deve enviar sua proposta por e-mail,
ficando ciente das referidas condições do Artigo 895§ 7º, CPC.
Por fim, a apresentação de proposta não suspende o leilão (Art. 895, § 6º, CPC), devendo a mesma ser analisada
pelo M.M Juízo respectivo que decidirá pela opção mais vantajosa para a resolução da lide.

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