Apartamento 84 m² (unid. 05) - Santa Efigênia - São Paulo - SP

• Matrícula nº 50.608 do 5º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo - Apartamento nº 5, de 84,975m² de área privativa e 113,250m² de área total construída, localizado no 3º andar do Edifício Virginio Pasini, na Praça Princesa Isabel, nº 87, no 5º Subdistrito, Santa Efigênia.
• Indisponibilidade do imóvel decretada em processo de Cumprimento de Sentença na 2ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro.
• Penhora do imóvel em dois outros processos: Execução Fiscal do Município de São Paulo contra Instituto Pro Habitat Ltda e ação trabalhista na 50ª Vara do Trabalho de São Paulo.
• Débito desta ação de R$ 113.255,21 (em outubro de 2024).

LOTE 5: MATRÍCULA Nº 50.608 DO 5º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP - IMÓVEL: O apartamento nº 5, localizado no 3º andar, do Edifício Virginio Pasini, situado na Praça Princesa Isabel, nº 87, no 5° Subdistrito, Santa Efigênia, com a área privativa de 84,975m2, área comum de 28,275m2, perfazendo a área total construída de 113,250m2, correspondendo-lhe a fração ideal de 6,591%, no terreno e demais coisas comuns. Consta na Av.17 desta matrícula que nos autos do Cumprimento de Sentença, Processo nº 0358040-74.2012.8.19.0001, em trâmite na 2ª Vara Empresarial do Estado do Rio de Janeiro, foi decretada a indisponibilidade do imóvel desta matrícula. Consta na Av.18 desta matrícula a penhora exequenda do imóvel desta matrícula, sendo nomeada depositária a executada. Consta na Av.20 desta matrícula que nos autos da ação de Execução Fiscal, Processo nº 1518650-81.2019.8.26.0090, em trâmite na Vara de Execuções Fiscais do Foro Regional Vergueiro/SP, requerida por MUNICÍPIO DE SÃO PAULO contra INSTITUTO PRO HABITAT LTDA, foi penhorado o imóvel desta matrícula, sendo nomeada depositária a executada. Contribuinte nº 008.057.0103-6 (área maior – Conf. Av.14).

Consta Penhora no Rosto dos Autos sobre eventuais créditos extraída do Processo nº 0002164-15.2014.5.02.0050, em trâmite na 50ª Vara do Trabalho do Foro da Comarca de São Paulo/SP.

Débito desta ação no valor de R$ 113.255,21 (outubro/2024).

Os interessados na aquisição do bem de forma parcelada, deverão apresentar proposta enviando de forma detalhada
sua intenção no e-mail proposta@megaleiloes.com.br (Art. 895, I e II, CPC).
As referidas propostas serão apresentadas ao M.M Juízo respectivo, caso o leilão se encerre negativo. No entanto
caso o leilão se encerre positivo, as propostas apresentadas serão desconsideradas, vez que o pagamento à vista
prevalece sob o pagamento parcelado.
Em resumo o interessado em adquirir o bem realizando o pagamento à vista, deve confirmar o lance em leilão, já
aquele que tem a intenção de realizar o pagamento de forma parcelada, deve enviar sua proposta por e-mail,
ficando ciente das referidas condições do Artigo 895§ 7º, CPC.
Por fim, a apresentação de proposta não suspende o leilão (Art. 895, § 6º, CPC), devendo a mesma ser analisada
pelo M.M Juízo respectivo que decidirá pela opção mais vantajosa para a resolução da lide.

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